1. Identificação
- Titular: Manuel Fernando Marques Braz, Empresário em Nome Individual (ENI), a exercer atividade sob o nome comercial EFH Tech.
- NIF: 228 158 265
- Sede / correspondência: Rua das Figueiras 19, 1.º andar, 2700-383 Amadora, Portugal.
- E-mail: geral@efhtech.pt
- Telefone: +351 961 112 966 (chamada para a rede móvel nacional)
- Atividade: serviços de tecnologias de informação — assistência técnica, manutenção de sistemas, redes, servidores, desenvolvimento web e software.
2. Unidades operacionais
A EFH Tech opera através de duas unidades: Riverbend (desenvolvimento digital e software) e Ironstone (sistemas físicos, redes e assistência on-site). Ambas as unidades são áreas da EFH Tech e partilham a mesma entidade jurídica e os mesmos dados legais.
3. Condições de utilização
A utilização deste website implica a aceitação integral destes termos. O conteúdo disponibilizado tem caráter informativo e pode ser alterado sem aviso prévio. A EFH Tech procura garantir a exatidão da informação publicada, mas não assume responsabilidade por eventuais erros ou omissões.
4. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos deste site — incluindo textos, imagens, marcas, logótipos, layout e código — são propriedade da EFH Tech ou dos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação nacional e comunitária. A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada é proibida.
5. Ligações externas
O site pode conter ligações para páginas de terceiros. A EFH Tech não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.
6. Lei aplicável e jurisdição
Este aviso legal rege-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da utilização do site ou dos serviços prestados, é competente o foro da comarca do domicílio da EFH Tech, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei imperativa aplicável.
7. Condições gerais de reparação e assistência técnica
7.1. Exclusão total de responsabilidade sobre dados e software
É da única e exclusiva responsabilidade do Cliente realizar a cópia de segurança (backup) integral de todos os seus dados, ficheiros, programas, licenças e sistemas operativos armazenados nos equipamentos entregues para diagnóstico, assistência, manutenção ou reparação, antes da sua entrega à EFH Tech.
A EFH Tech não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas, corrupção, eliminação parcial ou total, ou inutilização de dados, programas ou definições ocorridos durante a execução dos serviços técnicos, abertura de equipamentos, testes de stresse ou substituição de componentes. A salvaguarda de dados por parte da EFH Tech constitui um serviço autónomo, sujeito a solicitação prévia expressa por escrito e à aceitação do respetivo orçamento.
7.2. Estado prévio, defeitos ocultos e riscos de diagnóstico
- A entrega do equipamento para diagnóstico ou reparação autoriza a EFH Tech a proceder à sua abertura, desmontagem e realização de testes técnicos adequados.
- O Cliente reconhece expressamente que equipamentos com avarias prévias, danos estróficos decorrentes de queda, humidade ou derrame de líquidos podem sofrer agravamentos imprevisíveis durante o processo de desmontagem ou diagnose (ex.: curtos-circuitos latentes, degradação de pistas de circuito, fraturas em plásticos ressequidos, perda final de display). A EFH Tech fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas resultantes do estado de degradação prévio do equipamento.
- A EFH Tech não se responsabiliza por avarias de componentes ou subsistemas não relacionados com a intervenção solicitada pelo Cliente.
7.3. Equipamentos intervencionados por terceiros ou com humidade
- Danos por Líquidos: Reparações efetuadas em equipamentos que tenham estado em contacto com líquidos ou humidade não beneficiam de garantia sobre a reparação, dada a natureza instável do processo de corrosão eletrónica subsequente.
- Intervenções Prévias: A EFH Tech não assume responsabilidade por defeitos resultantes de tentativas de reparação anteriores efetuadas pelo Cliente ou por terceiros não autorizados.
7.4. Orçamentos, desistência e taxas de diagnóstico
A elaboração de diagnósticos complexos que exijam montagem/desmontagem integral ou micro-soldadura está sujeita à cobrança de uma taxa de diagnóstico pré-fixada, caso o Cliente recuse o orçamento final apresentado. A recusa do orçamento ou desistência do serviço após o início dos trabalhos não desobriga o Cliente do pagamento dos custos de diagnóstico e mão de obra já incorridos.
7.5. Prazos de levantamento, taxa de armazenamento e abandono de equipamentos
- Concluída a reparação ou disponibilizado o orçamento, o Cliente será notificado por e-mail ou telefone para proceder ao levantamento do equipamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
- Decorrido o prazo de 15 dias úteis sem o levantamento do equipamento, a EFH Tech reserva-se o direito de cobrar uma taxa de armazenamento diária no valor de €2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos) + IVA por cada dia de atraso.
- Nos termos do artigo 1318.º do Código Civil, decorridos 90 (noventa) dias consecutivos sem que o equipamento seja levantado e a respetiva conta devidamente liquidada, o equipamento será considerado legalmente abandonado, adquirindo a EFH Tech o direito de propriedade sobre o mesmo para alienação, reciclagem ou destruição, no intuito de ressarcir os custos de reparação, diagnósticos e armazenamento acumulados.
7.6. Garantia das reparações
- As reparações efetuadas e peças substituídas beneficiam do prazo legal de garantia previsto na legislação portuguesa aplicável (Decreto-Lei n.º 84/2021), contado a partir da data de entrega do equipamento reparado.
- A garantia cobre estritamente os componentes substituídos e o trabalho diretamente executado.
- A garantia caduca de imediato caso o equipamento apresente:
- Selos de garantia violados ou removidos;
- Sinais de impacto, queda, deformação mecânica ou mau uso;
- Sinais de contacto com líquidos, humidade ou oxidação posterior;
- Abertura ou intervenção técnica efetuada por terceiros estranhos à EFH Tech.